A Câmara Municipal de São Luís, presidida pelo vereador Paulo Victor (PSB), encaminhou um ofício ao Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA) solicitando as prestações de contas do prefeito Eduardo Braide referentes aos anos de 2021, 2022 e 2023. O documento destaca que essas informações são essenciais para o processo de fiscalização financeira e ainda não foram enviadas ao Legislativo.

De acordo com o ofício, a Constituição Federal atribui aos Tribunais de Contas a função de auxiliar as Câmaras Legislativas, com base no regimento interno da Câmara de São Luís, que estabelece um prazo de 60 dias para o TCE/MA emitir um parecer prévio. A análise das contas pelo Legislativo é considerada fundamental para garantir a transparência na gestão pública e o cumprimento das normas legais.

O documento também menciona decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que reforçam a competência exclusiva do Legislativo para julgar as contas do prefeito. Nesse contexto, o parecer do TCE/MA tem caráter opinativo, enquanto o julgamento final é de responsabilidade da Câmara Municipal.

Paulo Victor ressaltou que a análise das contas é um dever constitucional do Legislativo e pediu que o envio da documentação seja feito com urgência, para que as comissões internas e o plenário possam cumprir suas atribuições de fiscalização.

A solicitação ocorre em um momento em que o Legislativo e o Executivo de São Luís manifestaram a intenção de manter um diálogo mais harmonioso. A expectativa é de que essa postura possa beneficiar a população, embora a análise das contas do prefeito possa gerar debates entre os poderes, dependendo dos resultados encontrados. A fiscalização, no entanto, segue como parte das atribuições legais do Legislativo.

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